O PSD/Açores apresentou no Parlamento açoriano uma proposta que alarga ao setor público empresarial regional a remuneração complementar.
Com esta iniciativa os deputados social-democratas querem que fique consagrado o direito dos trabalhadores das empresas públicas à remuneração complementar.
Na próxima semana o plenário da Assembleia Legislativa dos Açores vai votar uma proposta de decreto legislativo, da autoria do governo regional, que deixa ao critério do executivo a atribuição ou não da remuneração complementar aos trabalhadores das empresas públicas regionais, bem como a fixação da respetiva tabela.
O texto proposto pelo governo também deixa de fora os trabalhadores do setor empresarial local e intermunicipal, matéria que é acautelada agora na iniciativa do PSD/Açores.
Segundo o deputado Joaquim Machado, a proposta do PSD/Açores visa “assegurar a igualdade de tratamento não só entre todos os funcionários da administração pública, e entre estes e os funcionários do setor público empresarial”, um tratamento verdadeiramente igualitário, acrescentou.
Esta é a oitava alteração ao diploma que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. Tal alteração resulta da redução de 20 por cento feita pelo governo da República aos cortes salariais, o que levou o governo regional a estabelecer um novo valor para a remuneração complementar, baixando de 77,35 para 61,88 euros.
