O Parlamento açoriano aprovou, hoje, uma proposta do PS que prevê um novo modelo de afectação do montante das coimas de trânsito aplicadas nos Açores, para dotar a PSP e a GNR de melhores meios para o desempenho das suas missões na Região Autónoma, sem nunca esquecer, porém, que a principal responsável pelo investimento das forças de segurança nos Açores é a Administração Central.
De acordo com o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS/Açores, esta medida cumpre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores e a Lei de Finanças Regionais, que estipulam que as multas e coimas resultantes de infracções ocorridas na Região constituem receita desta.
Perante o voto favorável de todas as bancadas parlamentares a esta recomendação, à excepção do deputado do PCP, que se absteve, o Governo dos Açores anunciou que vai avançar com a criação de um novo modelo de afectação às unidades da PSP e da GNR sedeadas no arquipélago das receitas provenientes das coimas por contra-ordenação ao Código de Estrada, dos seus regulamentos e de legislação complementar, conforme referiu o Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamento, José Contente.
Entre 1998 e 2009, as coimas por contra-ordenações ao Código de Estrada, seus regulamentos e legislação complementar cobradas nos Açores representaram uma receita global superior a 5,6 milhões de euros.
