O Secretário Regional da Saúde apresentou, em Angra do Heroísmo, as disposições gerais da proposta de Decreto Legislativo que visa constituir a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental (RRCCISM), um diploma enviado hoje para a Assembleia Legislativa.
Luís Cabral frisou que se trata de um diploma de “elevada importância”, salientando que vai “mudar o paradigma do acompanhamento dos doentes de saúde mental” nos Açores.
Esta proposta legislativa, segundo o titular da pasta da Saúde, surge na sequência de um trabalho desenvolvido em consenso pela Comissão Regional de Acompanhamento e Avaliação dos Serviços de Saúde Mental, composta por elementos das especialidades de Psiquiatria e Psicologia Clínica em diversas áreas de referência e em representação dos serviços com competência na matéria.
“Este é um compromisso assumido pelo Governo Regional, através do plano de ação para a restruturação do Serviço Regional de Saúde, de transformar o conceito de contratualização de camas de internamento para o conceito de contratualização da promoção da integração dos utentes de saúde mental na sociedade”, afirmou.
“Serão criadas unidades de internamento de curta, média e longa duração, unidades residenciais, unidades socio-ocupacionais e equipas de saúde mental de apoio domiciliário”, adiantou o Secretário Regional.
Luís Cabral revelou ainda que, à semelhança do que acontece com a Rede Regional de Cuidados Continuados, será criada uma equipa de coordenação permanente, que ficará “responsável por gerir as admissões e as altas das unidades da rede, bem como pela definição das necessidades de parcerias para cada uma das valências”.
A nova legislação visa, segundo Luís Cabral, “diferenciar o tipo de apoio e o respetivo financiamento, passando de um modelo de internamento para um modelo mais de ambulatório, assim como investir na reabilitação em detrimento da manutenção, para que os utentes tenham uma integração em comunidade”.
Pretende-se ainda, acrescentou, “descentralizar os cuidados para as ilhas sem hospital, principalmente nas valências de residências autónomas, permitindo assim uma maior integração dos utentes nas suas ilhas, como também normalizar a valência de comportamentos aditivos e dependências”.
“Este é um passo importante que o Governo Regional pretende dar ainda nesta legislatura, para que sejam realizadas as negociações necessárias com os parceiros sociais, no sentido de termos uma implementação da rede de proximidade em pleno já em 2017”, afirmou o Secretário Regional da Saúde.
