A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT) aprovou hoje, já noite dentro, por maioria, a proposta do PS para uma nova orgânica da Assembleia e rejeitou, também por maioria, as propostas do PPM e do Bloco de Esquerda sobre a matéria.
Em causa estão as subvenções e os apoios parlamentares que os partidos podem contar numa Assembleia com mais cinco deputados e seis forças representadas. O PS pretende um corte nas despesas parlamentares dos partidos e no pessoal de apoio, afectando particularmente os partidos com três ou menos deputados. Tem por isso toda a oposição contra, com o PSD – que é ao mesmo tempo oposição e partido aspirante ao poder – a colocar-se numa posição de charneira e a apresentar ontem em comissão uma proposta que fica a meio caminho entre a redução do pessoal de apoio aos grupos parlamentares proposta pelo PS e a manutenção, pelo menos, do actual quadro, proposta pelos pequenos partidos. Só há acordo num ponto: todos querem reduzir despesas no parlamento. A divergência está é na forma de lá chegar. O assunto ficou assim adiado até ao plenário da próxima semana, com o PS, com maioria absoluta no parlamento e poder de decisão na matéria, a abrir a porta a um entendimento com o PSD e até com os pequenos partidos, no sentido de se poder chegar a uma proposta consensual ainda que não unânime para uma nova orgânica dos serviços da Assembleia Regional. A proposta do PSD implica uma redução de 320 mil euros por ano em relação aos actuais custos do parlamento, mantendo no entanto “o mínimo exigível” para este poder funcionar. E este “mínimo” significa que uma representação parlamentar de 1 deputado, que pela actual orgânica teria direito a 1 adjunto, 1 secretário e 1 auxiliar, pela proposta do PS fica reduzido a 1 secretário e pela proposta do PSD, a 1 adjunto e 1 auxiliar de secretário. Num grupo de até 3 deputados, que pela proposta do PS teria direito a 1 secretário e 1 auxiliar de secretário, pela proposta do PSD, ficará com 1 adjunto, 1 secretário e 1 auxiliar de secretário. O PCP, no entanto, já anunciou que vai votar contra esta proposta de “consenso” do PSD. O Bloco de Esquerda promete analisar e só o PPM admite votar favoravelmente. O PCP é, aliás, da posição que deveria ser encontrada uma solução “global” para esta matéria, que passaria pela reactivação da Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento, “para rever quer a orgânica, quer o regimento”, afirmou o seu líder Aníbal Pires, para quem a proposta do PS “está talhada para asfixiar as representações e os pequenos grupos parlamentares”. Mas o PCP, por ser uma simples representação de apenas um deputado, nem sequer tem o poder de propor a criação de comissões eventuais no parlamento. Para Hernâni Jorge, o deputado da maioria socialista que preside à CAPAT, “o PS não aceita propostas que visem discriminar positivamente determinados deputados num sistema eleitoral que confere uma proporcionalidade quase absoluta à representação parlamentar e está disposto a debater sugestões que foram aqui feitas e que nos merecem, para já, uma reflexão”. Hernâni Jorge referia-se à proposta social-democrata surgida em pleno debate da comissão e justificada pelo deputado Clélio Meneses com o facto “do PSD entender que um processo com esta dimensão deve ser o mais consensualizado possível. Por isso, apresentou um contributo no sentido de promover o consenso entre as várias forças partidárias de modo a que o parlamento saia dignificado e a actividade parlamentar tenha razão de ser, porque a proposta do PS, quanto a nós, põe em causa a actividade parlamentar, designadamente a dos partidos mais pequenos”. Uma das questões que o PSD levanta, bem como outros partidos, é a da legitimidade de se levantar o problema dos custos da Assembleia, quando o mesmo não é feito em relação ao Governo. Uma preocupação que é comungada pelo líder popular, Artur Lima. “Vejo agora o PS preocupado em reduzir custos na Assembleia, mas não o vejo preocupado em reduzir os custos da máquina governamental”, afirmou. Quanto a Zuraida Soares, do Bloco de Esquerda, lamentou o chumbo socialista a uma “proposta que atingia, mais euro menos euro, o mesmo objectivo de contenção de custos que a proposta do PS, mas com uma substancial diferença: a de que fazia essa redução de uma forma democrática e equitativa, sem penalizar os partidos que entraram agora por via do novo sistema eleitoral”.
in AOriental / Rui Jorge Cabral
