O parlamento açoriano aprovou hoje um projeto de decreto legislativo regional do PSD, CDS/PP e PPM, “que irá permitir reduzir, de 60 para 30 dias, o prazo de resposta do Governo Regional aos requerimentos parlamentares”, medida que, segundo sublinhou o líder da bancada social democrata, “vai melhorar a qualidade do trabalho dos deputados desta casa”, permitindo acompanhar os assuntos locais e regionais “em tempo útil”, através de informação oficial, indo também “reforçar o papel de mediação dos deputados e a sua representatividade junto das populações no âmbito do sistema parlamentar”, referiu.
“Vamos assim aproximar o tempo de resposta dos requerimentos no sistema parlamentar açoriano aos praticados no âmbito da Assembleia da República e noutros sistemas parlamentares da União Europeia”, afirmou Pedro do Nascimento Cabral.
Segundo o presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores, os requerimentos parlamentares “são dos mecanismos mais usados pelos parlamentares açorianos para acompanhar e fiscalizar a atividade governamental e a administração regional”, tendo agora o Governo Regional a “obrigatoriedade de explicar as razões da impossibilidade de cumprir o prazo legal, de se transformarem das perguntas escritas em perguntas orais sem condicionalismos de natureza arbitrária e a possibilidade de se promoverem interpelações como consequência da omissão de resposta aos requerimentos”, concluiu.
No debate, Bárbara Chaves, deputada do Grupo Parlamentar do PS, considerou que, no que toca a respostas do Governo dos Açores a requerimentos, “importa é que o fornecimento de informações e de documentos aos deputados possa ser feito de uma forma transparente e o mais completo possível e, naturalmente, com maior celeridade possível”, frisou Bárbara Chaves.
Para a deputada socialista, “esta alteração não irá abonar a favor do trabalho parlamentar”, restando ver se “irá, ou não, incutir maior transparência ou maior celeridade nas respostas do Governo Regional aos requerimentos, uma vez que este até pode não entregar a resposta ou entregá-la fora de prazo”, garantindo que o Partido Socialista “estará atento e vigilante nesta matéria e irá tirar as suas ilações”.
No entanto Pedro do Nascimento Cabral salientou que o atraso na resposta aos requerimentos dos deputados “afeta o prestígio e a eficácia da atividade parlamentar, contribuindo para a crescente indiferença da cidadania em relação à instituição parlamento”.
“E a verdade é que, como ficou provado na última legislatura, os governos tendem a esgotar ou a ultrapassar o tempo de resposta legal, o que afeta gravemente a fiscalização parlamentar e faz arrastar no tempo a resolução de questões urgentes, deixando os deputados requerentes sem a informação imprescindível para o exercício das suas funções”, explicou.
