O Conselho de Governo aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais nos Açores, anunciou hoje o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.
“Com este Decreto Legislativo Regional será a Região a decidir sobre estas matérias, em atividades espaciais que tenham por base infraestruturas ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo”, salientou Berto Messias, na apresentação do Comunicado do Conselho de Governo, no âmbito da visita estatutária a São Jorge.
A Região vai, assim, exercer a prerrogativa de definir em legislação própria, conforme estipula a legislação nacional nesta matéria, recentemente aprovada.
Também na área aeroespacial, o Governo dos Açores celebrará um contrato-programa com a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, para o ano de 2019, até ao montante máximo de 375 mil euros, com o objetivo de apoiar os custos da Estação Geodésica Fundamental da RAEGE, instalada em Santa Maria, com recursos humanos, melhoria de infraestruturas, entre outros.
