“A natureza insular, em conjunto com a ocupação humana e as formas de uso do solo, tornou os recursos [de interesse para a comunidade científica nacional e internacional] muito vulneráveis e limitados, pelo que importa envidar esforços para a protecção e conservação do património natural regional”, refere o preâmbulo desta iniciativa legislativa.
O documento, além de atribuir ao departamento governamental com a tutela da área da Ciência e Tecnologia a competência de atribuição de licenças de recolha de amostras em zonas de acesso condicionado, estabelece também regras quanto à saída do arquipélago dos materiais de investigação que foram recolhidos nas ilhas açorianas.
Entre os procedimentos exigidos para a remessa para o exterior de amostras recolhidas no arquipélago figura a obrigatoriedade de ser acompanhada de documentação específica.
O executivo regional, admitindo o “carácter inovador e até exploratório” das normas propostas, argumenta que o estabelecimento de regras para a utilização dos recursos da região “é o instrumento preventivo ideal” para garantir a sua valorização.
