“Este Governo resolveu um problema que já tem vários anos na lei do OE de 2012, mas efectivamente, no que diz respeito aos retroactivos, esse assunto não está resolvido e tenho de aqui publicamente dizer que tenho muitas dúvidas da sua fácil resolução. Mas há aqui uma parte de boa notícia que é que finalmente este problema teve um fim definitivo relativamente ao futuro”, disse, no final do encontro, o secretário de Estado Paulo Júlio.
As Finanças devolvem directamente aos municípios 5% da verba relativa ao IRS cobrado aos respectivos munícipes, o que não tem acontecido no caso das autarquias dos Açores e da Madeira, que viram esta verba retida nos últimos anos pelos governos regionais, devido a um diferendo interpretativo da lei.
Os municípios das regiões autónomas reclamam do Estado uma dívida total de 25 milhões de euros.
Os autarcas da Madeira e dos Açores ficaram satisfeitos com a medida que vai permitir resolver o problema, mas salientaram que não vão desistir de reaver as verbas que perderam nos últimos anos devido ao diferendo na interpretação da lei.
“Aquilo que está na norma do OE [para 2012] é que o Estado deduz 5% e transfere directamente para as autarquias”, explicou João Ponte, representante dos municípios dos Açores, realçando que, quanto aos retroactivos, diversos municípios açorianos já ganharam acções para reaver o dinheiro contra o Estado, em primeira instância, estando agora a decorrer os recursos.
Também o presidente da Associação de Municípios da Madeira, Roberto Silva, considerou que os municípios da região não vão esquecer a dívida do Estado e vão lutar “por todos os meios ao seu alcance” para receber esse dinheiro.
