O vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, afirmou hoje, no Parlamento açoriano, que as medidas propostas pelo PSD para combater os efeitos da crise no arquipélago não têm “qualquer conteúdo nem aplicabilidade prática”.
Como exemplo desta situação, Sérgio Ávila apontou a proposta de resolução dos sociais-democratas que recomenda ao Governo Regional a promoção de planos de regularização de dívidas das empresas ao fisco e à segurança social.
Para o vice-presidente, o Governo dos Açores não tem qualquer competência em matéria de regularização da situação contributiva dos cidadãos e das empresas.
Todavia, lembrou Sérgio Ávila, já existe legislação nacional que permite às empresas o pagamento de dívidas fiscais em 36 ou 60 prestações, num valor mínimo de 96 e 960 euros, respectivamente.
Considerou, também, que se uma empresa não pode pagar uma prestação desse valor – condição necessária para se candidatar às linhas de crédito recentemente criadas pelo Governo – “é porque dificilmente terá qualquer viabilidade”.
O que o Governo também não poder fazer, sob pena de ser acusado de gestão danosa, é aceitar um plano de regularização de dívidas sem qualquer tipo de garantias, argumentou Sérgio Ávila.
