O Vice-Presidente do Governo dos Açores afirmou que a atualização da remuneração complementar dos trabalhadores da Administração Pública Regional com vencimentos mais baixos vai corresponder a um acréscimo percentual cinco vezes superior ao valor da inflação no último ano.
Esta atualização, em 2,35%, corresponde a cinco vezes o valor da inflação do último ano na Região (0,47%), conforme está definido no Orçamento da Região para 2020.
Desta forma, a proposta, aprovada hoje por unanimidade na Assembleia Legislativa, não só apresenta a concretização do aumento da remuneração complementar como define o ajustamento correspondente e proporcional em relação aos escalões dos beneficiários da remuneração complementar, de forma a que nenhum trabalhador da Administração Pública Regional seja prejudicado pelo aumento salarial da função pública entretanto verificado.
“Todos os escalões são atualizados exatamente num valor correspondente à atualização da remuneração da Administração Pública para que os trabalhadores permaneçam nos mesmos escalões e possam beneficiar, na íntegra, também do aumento da remuneração complementar sem qualquer alteração”, Sérgio Ávila.
O Vice-Presidente, que falava na Assembleia Legislativa, por videoconferência, salientou que esta medida apresentada pelo Governo dos Açores, com este modelo, visa assegurar a proteção dos trabalhadores da Administração Pública, no sentido de permitir que “o aumento da remuneração complementar não implicasse qualquer prejuízo para nenhum trabalhador ao passar de um escalão para o outro”.
O governante revelou que, entretanto, “já foi implementado um aumento dos valores das referências dos vencimentos da função pública, de 10 euros para o 1.º e 2º escalão remuneratórios e de 0,3% para os restantes escalões”.
O documento agora aprovado inclui ainda a atualização de um conjunto de medidas, em termos de integração legislativa, que foram deliberadas em sede de Conselho de Governo, a 13 de março, no âmbito das medidas excecionais e temporárias tomadas na urgência de garantir as condições de saúde pública e segurança na Região devido à pandemia de COVID-19.
Neste contexto, o Vice-Presidente referiu a contratação de pessoal pelos hospitais e pelas unidades de saúde de ilha da Região, de forma direta, sem prévia auscultação da tutela, mas dando conhecimento ‘à posteriori’ para facilitar as necessidades de recrutamento de recursos humanos, bem como a justificação de faltas dos funcionários públicos que tiveram de acompanhar em casa os seus filhos com idades até 14 anos ou em situações especiais no âmbito do encerramento de escolas, creches e jardins de infância.
Sérgio Ávila salientou ainda a autorização para que este ano “não haja amortizações dos reembolsos previstos nos sistemas de incentivos e para antecipar os pagamentos das comparticipações nos sistemas de incentivos ao investimento”.
Por outro lado, o governante referiu a questão da regulamentação das medidas de apoio ao emprego, nomeadamente à antecipação de liquidez para apoiar os vencimentos do passado mês de abril e ao complemento regional ao ‘layoff’ simplificado, as quais foram aprovadas em março.
