Nos termos da proposta apresentada pelo executivo socialista na Assembleia Legislativa dos Açores, a que a Lusa teve acesso, estas comparticipações sociais, criadas para combater os sobrecustos da insularidade, serão também ajustadas à nova estrutura remuneratória da Função Pública.
Um dos principais argumentos invocados no diploma que vai ser analisado pelos 57 deputados regionais é o facto de existirem trabalhadores açorianos com direito à remuneração complementar que ganham menos do que aqueles que recebem o salário mínimo regional.
O salário mínimo regional nos Açores é de 472 euros, reflectindo um acréscimo de cinco por cento no salário mínimo nacional, que é de 450 euros.
Para o executivo regional, é necessário criar uma norma de “equidade social” que permita a equiparação entre os valores da remuneração complementar e do salário mínimo regional.
Assim, se esta alteração vier a ser aprovada, o que tudo indica já que o PS tem maioria absoluta no parlamento regional, um trabalhador que tenha direito à remuneração complementar não poderá receber menos do que o salário mínimo regional.
A proposta do governo pretende também ajustar a atribuição da remuneração complementar à nova estrutura remuneratória dos trabalhadores da Função Pública, que deixaram de auferir em função de índices.
O executivo vai ainda aproveitar a ocasião para actualizar os parâmetros de atribuição do complemento regional de pensão, destinado aos idosos e pensionistas açorianos, que estão desactualizados face ao salário mínimo.
As novas regras propostas ao parlamento abrangem apenas os trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional ou local e os pensionistas com residência permanente nos Açores.
