O representante da República nos Açores enviou hoje para o Tribunal Constitucional (TC) um diploma do parlamento açoriano sobre as chamadas ‘drogas legais’, questionando o valor das coimas previstas na legislação regional.
No requerimento apresentado ao Tribunal Constitucional, o representante da República sustenta que, “apesar de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ter competência legislativa para disciplinar a matéria em apreço, o limite máximo das coimas aplicáveis às pessoas coletivas responsáveis pela produção, publicitação ou comercialização daquelas substâncias, é claramente inconstitucional”, segundo um comunicado divulgado pelo Gabinete de Pedro Catarino.
Segundo a mesma nota, o diploma fixa que essas coimas podem chegar aos 250 mil euros, “um valor cerca de cinco vezes superior ao vigente na Região Autónoma da Madeira e no Continente”, pelo que, considera o representante da República nos Açores, “desrespeita os parâmetros definidos pelo Regime Geral das Contraordenações, que é um regime da competência reservada da Assembleia da República, ao mesmo tempo que viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade”.
O Parlamento dos Açores aprovou a 14 de maio, por unanimidade, um decreto do Governo Regional que regula a venda das chamadas “drogas legais”, normalmente vendidas nas ‘smartshops’.
O diploma proíbe ainda a venda nas ilhas de mais de 160 substâncias psicoativas, identificadas pelo Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependências e que são “consideradas perigosas, por terem os mesmos efeitos do que as drogas ilegais, como a cocaína e a heroína”.
Lusa
