O Representante da República para os Açores, José António Mesquita, assinou o Decreto Legislativo Regional 5/2011, que permite o alargamento da atribuição da remuneração compensatória aos trabalhadores das autarquias e das empresas municipais.“Foi assinado porque um novo veto político poderia ser encarado como uma atitude provocatória, uma vez que o gabinete não tem dúvidas de que seria reconfirmado no parlamento”, afirmou uma fonte do gabinete do Representante da República nos Açores.
A fonte referia-se ao facto de José António Mesquita ter vetado politicamente a decisão do Governo Regional de criar a remuneração compensatória, por considerar a medida injusta, acabando depois o parlamento por a reconfirmar, obrigando à assinatura do Representante da República.
José António Mesquita decidiu-se agora também pela assinatura do decreto legislativo regional por ele “não impor, mas permitir que sejam as autarquias a tomar a decisão” sobre a atribuição da remuneração compensatória aos trabalhadores que ganham entre 1.500 e 2.000 euros mensais.
Nesse sentido, considerou que “não interfere com a autonomia financeira” dos municípios, acrescentou a fonte.
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