O Governo vai alterar o diploma sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos, para ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional, criando uma segunda fase de inatividade com compensação, segundo o anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP).
No documento, a que a agência Lusa teve acesso, o executivo aponta o sistema de requalificação, que vai substituir a lei da mobilidade especial, como um “sistema estrutural de gestão de recursos humanos da administração pública”.
A proposta de GOP elenca os vários princípios basilares do novo regime a aplicar aos trabalhadores considerados excedentários e refere que o sistema de requalificação será composto por duas fases: a inicial, de requalificação, com uma compensação decrescente, seguida de uma fase de “inatividade com compensação”.
Lusa
