Em causa, está a decisão do secretário da Saúde de reduzir as despesas de representação dos administradores da SAÚDAÇOR, de 12 para 11 meses, por ano, decisão que abriu um precedente na Administração Regional e foi mal aceite no interior do Governo açoriano.
A reacção do secretário regional da Saúde, em relação à notícia da Antena 1 / Açores, mereceu críticas no interior do Governo.
Primeiro, Miguel Correia lembrou que toda a Administração Regional também paga 12 meses de despesas de representação, por ano e, no dia seguinte, anunciou que os gestores da SAÚDAÇOR, afinal, só iriam receber 11 meses, porque não teriam direito a despesas de representação durante as Férias.
Se a justificação inicial caiu mal, a emenda terá saído “pior que o soneto“, já que o governante abriu um precedente difícil de explicar.
Por um lado, porque o secretário da Saúde não tem legitimidade para alterar um decisão tomada em Assembleia-Geral da SAÚDAÇOR e, o único procedimento que poderia ter assumido era o de pressionar os seus administradores a reduzirem as respectivas regalias.
Por outro lado, porque o corte nas despesas de representação da empresa coloca sobre pressão as administrações das restantes empresas : Eda, Globaleda, Sata Air Açores, Sata Internacional, Portos dos Açores, administrações portuárias, Atlânticoline, Lotaçor, SRHRI, Ilhas de Valor e Teatro Micaelense, que poderão que ter de seguir o mesmo caminho.
O Tribunal de Contas entende que assim é que deve ser, porque, os gestores públicos têm direito a, pelo menos, um mês de Férias.
Mas, os gestores públicos não são os únicos nestas condições: deputados, autarcas e mesno os membros do Governo têm direito ao subsídio mensal, quer estejam a trabalhar ou em gozo de Férias.
Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, os deputados recebem 3.775 euros de vencimento mensal, acrescidos de despesas de representação que variam entre os 505 e os 1.260 euros, dependendo dos cargos que ocupam nas Comissões ou nos Grupos Parlamentares.
Vencimentos e subsídios que, segundo o Orçamento do Parlamento para 2010, são multiplicados pelos 12 meses do ano.
A justificação é que os deputados não têm Férias, embora recebem duas remunerações extraordinárias em Junho e em Novembro, equivalentes ao subsídio de Férias e de Natal.
Mas, se em relação à Assembleia os números são fáceis de consultar e estão disponíveis na Internet, o mesmo já não acontece com os membros do Governo e com os autarcas.
Uma fonte contactada pela Antena 1 /Açores, garante, no entanto, que o esquema que se aplica no Parlamento é extensivo aos restantes titulares de cargos políticos: têm o vencimento acrescido de despesas de representação, multiplicadas por 12 meses e em Junho e Novembro também recebem subsídios de Férias e de Natal, embora com a designação de “remuneração extraordinária“.
