Depois de levantar dúvidas sobre o pagamento do IVA (Imposto de Valor Acrescentado) por parte da Agência de Promoção de Investimentos para os Açores no âmbito dos contratos-programa celebrados entre esta empresa pública e a Região, o Deputado do CDS-PP Açores, Pedro Medina, questionou, esta terça-feira, o Governo Regional sobre o pagamento do mesmo imposto por parte da SAUDAÇOR, SA.
“Dúvidas se levantam em relação ao contrato celebrado entre a Região e a SAUDAÇOR, SA, no montante de 15.905.000 euros. Para as nossas dúvidas contribui de forma decisiva o Despacho do Sub-Director Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 30 de Março de 2006, através da ficha doutrinária, com carácter de informação vinculativa, relativo ao enquadramento fiscal, em sede de IVA, relativo às Entidades Públicas Empresariais e às Sociedades Anónimas de capitais exclusivamente públicos. Pergunta-se: o contrato celebrado entre a Região e a SAUDAÇOR, SA, cumpriu com as suas obrigações fiscais?”, disse.
Sem obter respostas concretas da parte do executivo, o parlamentar democrata-cristão lembrou que “as relações entre os contribuintes e o fisco devem revelar-se de princípios de boa fé, em que o pagar a tempo e horas, mais do que um dever, é uma obrigação”.
Isto porque, acrescentou na intervenção proferida no Parlamento Açoriano, “na Região, só em 2008, através do Decreto Legislativo Regional nº 7/2008/A foi elaborada legislação própria referente ao Regime do Sector Público Empresarial. Deriva da legislação referenciada que as Entidades Públicas Empresariais (EPE´s), assim como as Sociedades Anónimas (SA´s) de capitais exclusivamente públicos, têm responsabilidades iguais a outros contribuintes, quando sujeitas às regras gerais de concorrência, nacionais e comunitárias”.
A excepção, prosseguiu, “situa-se ao nível de quando estas entidades estiveram revestidas, em algumas das suas acções, com poderes de autoridade equiparadas ao Estado, na medida em que, estes poderes, não originam distorções na concorrência”.
Pedro Medina voltou, também, a questionar o Governo sobre os contratos-programa celebrados entre a Região e a APIA, uma vez que, salientou, “até à data não obtivemos respostas”.
O Deputado centrista terminou citando Marcelo Castro, Vice-Presidente de Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, para dizer que “a grande vitória tem sido o desenvolvimento de uma cultura de cumprimento fiscal. Hoje existe mais justiça fiscal, mas ainda há um longo caminho a percorrer”.
