O secretário dos Transportes do Governo dos Açores, Mota Borges, recusou ir à Assembleia Regional prestar esclarecimentos sobre o concurso público de transporte de mercadorias para a ilha do Corvo, devido à ação judicial que envolve o processo.
Numa carta a que a agência Lusa teve hoje acesso, o PS/Açores critica a posição do secretário regional e pede a intervenção do presidente do parlamento açoriano, Luís Garcia.
“Esta fuga ao esclarecimento político perante os legítimos representantes do povo, ancorada num suposto primado da vertente judicial, não é aceitável!”, lê-se na missiva assinada pelos deputados socialistas na comissão de economia.
Em 30 de março, o grupo parlamentar do PS/Açores disse querer ouvir o secretário dos Transportes e os responsáveis das empresas que concorreram à prestação do serviço de transporte marítimo regular de mercadorias para a ilha do Corvo.
Este pedido, que surgiu após duas das empresas concorrentes terem acusado o concurso de estar “viciado”, foi aprovado por todos os partidos com direito de voto na comissão de economia do parlamento regional.
“Surpreendentemente”, escrevem os socialistas, o gabinete do secretário regional dos Transportes, Turismo e Energia, “informou que este só prestará declarações depois da ação administrativa que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, contra o Fundo Regional da Coesão, a pedido da concorrente Seamaster”.
Para os parlamentares do PS/Açores, a ação em tribunal “não impede, nem pode impedir” Mota Borges de “prestar os devidos esclarecimentos políticos” à Assembleia Regional.
“Esta atitude por parte do senhor secretário regional Mota Borges consubstancia não só um inadmissível desrespeito pelas regras democráticas, como também representa mais um exemplo da falta de transparência e da falta de vontade para o diálogo que este Governo dos Açores afirma, frequentemente, ter”, lê-se na missiva.
O PS/Açores realça ainda que a atitude de Mota Borges “impede claramente a ação fiscalizadora” dos deputados e pede ao presidente da Assembleia Regional, Luís Garcia, “que adote as diligências tidas como necessárias para assegurar o cumprimento da função fiscalizadora” do parlamento.
Em 13 de março, a agência Lusa revelou que a empresa Seamaster, uma das concorrentes ao concurso público de transporte de mercadorias para a ilha do Corvo, considerou que o processo foi um “ato viciado” e admitiu recorrer à justiça para “acabar com os monopólios”.
No dia seguinte, a empresa Energia Eficiente, outra das concorrentes ao concurso público de transporte de mercadorias para a ilha do Corvo, contestou o processo, referindo que, a confirmar-se o resultado, o concurso “padecerá de vício de violação da lei”.
Em causa está o concurso público internacional para a prestação de serviço de transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas açorianas do Faial e do Corvo, que foi ganho pela empresa Mutualista Açoreana (do grupo Bensaúde).
A decisão de contratar uma prestação de serviços para o transporte marítimo regular de mercadorias foi tomada pelo Conselho do Governo Regional em 29 de janeiro de 2021, sendo a entidade adjudicante o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
Lusa
