O Sintap Açores vai propor ao governo regional um novo acordo coletivo de trabalho, que garanta a manutenção das 35 horas semanais na administração pública regional, depois de o Tribunal Constitucional ter considerado ilegal uma lei do parlamento açoriano sobre o assunto.
Em causa está a oposição dos trabalhadores do setor público à lei das quarenta horas semanais, aprovada na Assembleia da República e já sancionada pelo Tribunal Constitucional, e sobre a qual o Sintap, baseado em pareceres de especialistas, defende que a Região tem poderes para fixar o horário de trabalho semanal dos funcionários regionais.
A proposta deverá ser apresentada no decorrer da próxima semana.
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