O Sintap congratulou-se hoje pela aprovação pelo parlamento dos Açores da manutenção das 35 horas de trabalho semanal na administração regional, desafiando o executivo açoriano a suspender de imediato a aplicação das 40 horas.
Num comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos (Sintap) disse que enviou um “ofício” ao Governo Regional para que “suspenda de imediato a aplicação da lei das 40 horas à administração pública regional”, referindo que a legislação foi aplicada de forma ilegal, “sem respeitar a audição obrigatória dos sindicatos”.
O Sintap fez ainda este apelo ao executivo açoriano por estar confiante na “sensibilidade” do representante da República nos Açores, a quem cabe agora promulgar, vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional o decreto legislativo regional aprovado pelo parlamento da região.
O parlamento dos Açores aprovou hoje por unanimidade, num plenário extraordinário, na Horta, uma proposta de decreto legislativo regional do PPM que mantém as 35 horas de carga horária semanal na Administração Regional. Os funcionários da Administração Local e da Administração Central que exerçam funções nos Açores não são abrangidos por este decreto.
O Sintap/Açores “congratula-se e regozija-se em nome dos milhares de trabalhadores que prestam serviço nos Açores pelo facto de a Assembleia Legislativa Regional não só ter exercido as suas atribuições e competências constitucionais, mas também ter dado sentido e alcance à autonomia político-administrativa historicamente adquirida”.
Lusa
