O deputado do PSD Mota Amaral reiterou hoje que recorrerá ao Constitucional se for condenado num processo disciplinar por votar contra a lei das finanças regionais, acrescentando que só em “partidos não democráticos” os deputados abdicam da sua “personalidade”.
“Se porventura andar para a frente o processo disciplinar que determinados órgãos do PSD têm falado em mover contra os deputados do PSD/Açores, nós iremos defender-nos com todos os elementos que o direito constitucional e a ciência política nos oferecem. E se porventura viermos a ser condenados, recorrermos dessa condenação, nos termos da lei dos partidos políticos, para o Tribunal Constitucional”, afirmou.
O ex-presidente do Governo dos Açores e da Assembleia da República, que falava em conferência de imprensa em Ponta Delgada, revelou que “existe uma denúncia” da direção da bancada social-democrata ao secretário-geral do PSD por os três deputados eleitos pelos Açores terem votado contra a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
“Já fomos ouvidos numa fase preliminar de inquérito. No prosseguimento desse inquérito é que será decidido pelo Conselho de Jurisdição Nacional se avançará contra nós com um processo disciplinar”, afirmou.
Mota Amaral disse que decisão de votar contra a lei das finanças regionais teve em conta a “responsabilidade como deputados eleitos pelo povo, portanto, respondendo perante o povo antes de mais nada”.
“Entendemos que o facto de os partidos políticos serem responsáveis pela apresentação das candidaturas dos deputados não se traduz numa abdicação da personalidade dos deputados perante o respetivo partido político. Seria impróprio de uma democracia e de um Estado democrático de Direito. Seria natural num regime totalitário e em partidos não democráticos nem humanistas e personalistas como é o PSD”, acrescentou.
Mota Amaral considerou que “a responsabilidade dos deputados perante o partido refere-se às funções que a Constituição atribui aos próprios partidos políticos” e dizem respeito, fundamentalmente, “à garantia da governabilidade”, ou seja, “à confiança ao Governo e a instrumentos fundamentais da gestão governamental” como o Orçamento do Estado, excluindo outras matérias.
“Os deputados, conforme a própria Constituição dispõe, exercem livremente o seu mandato”, sublinhou.
Ainda sobre a questão das finanças regionais, questionou a “razoabilidade daquela estrutura complicadíssima que o Governo inventou para proceder à revisão da lei” e “da qual, aliás, nada resultou”, uma vez que o diploma aprovado “é a copia” da lei que estava em vigor, “com alguns acrescentos ainda para a tornarem pior”.
“Para quê toda aquela montagem? Um grupo de trabalho, uma comissão de acompanhamento, um secretariado técnico, que devem ter custado. Se porventura funcionarem, duvido que tenham funcionado”, afirmou.
Os deputados do PSD/Açores, sublinhou, enviaram questões sobre esta matéria e outras relacionadas com “a área financeira” ao Ministério das Finanças, que nunca lhes deu resposta.
“São estilos e maneiras de entender a responsabilidade política do Governo e a sua responsabilidade democrática. Bom, no caso concreto já não temos de nos preocupar, porque o ministro saiu de cena”, afirmou.
Num balanço da atividade dos deputados do PSD/Açores na Assembleia da República na sessão legislativa que terminou esta semana, destacou que o PSD fez 185 perguntas ao Governo e 33 eram dos deputados açorianos, que não tiveram resposta para 21, ou seja, 1/3 do total de respostas em falta à bancada social-democrata.
“Tomamos isso como uma prova de que as nossas perguntas eram realmente acutilantes, embaraçosas e portanto não tiveram resposta”, afirmou.
Lusa
