No documento, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores justifica a proposta com a necessidade de reparar a “flagrante injustiça” que representa o facto de o actual apoio não se aplicar aos cidadãos extra comunitários.
Considera ainda que o regime de subsídio ao preço do bilhete público no transporte aéreo tem mostrado ser “uma ferramenta importante e eficaz para fazer face aos custos acrescidos que estas regiões enfrentam” e para “estimular a regularidade e qualidade das ligações aéreas como instrumentos essenciais para o seu desenvolvimento”.
Além de alargar os benefícios aos cidadãos de todas as nacionalidades com domicílio fiscal permanente nas regiões da Madeira e Açores, a proposta abrange também os trabalhadores nacionais com menos de seis meses de residência nas regiões autónomas às quais se encontrem vinculados por contrato de trabalho.
