O Conselho de Finanças Públicas (CFP) defendeu hoje, no parlamento, que a nova Lei de Finanças Regionais deve garantir que a possibilidade de o Governo central suspender as regras das finanças regionais, cortando as transferências anuais, deve ser excecional.
Rui Baleiras, do CFP, lembrou, na comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, que, desde 2002, “foram mais os anos em que essas normas não foram aplicadas do que aqueles em que foram”, lembrando que “isto põe um problema de inconsistência ao nível local e regional”, porque “os governos locais e regionais nunca podem contar com certeza com os recursos que têm para gerir”.
Rui Baleiras considera que o quadro orçamental em que assenta a lei das finanças regionais tem “pouca credibilidade”, porque “não diz claramente qual é o indicador de despesa” considerado.
Para o CFP, o parlamento deve aproveitar a oportunidade de revisão desta lei, agora em discussão na especialidade, para garantir que a possibilidade de o Governo central suspender, por via das transferências anuais, as regras que constam das finanças regionais tenha um caráter excecional.
