O Tribunal Constitucional (TC) considerou legais as normas do Orçamento do Estado de 2013 relacionadas com questões das regiões autónomas que fiscalizou a pedido de deputados do PS no parlamento dos Açores.
Em resposta a esse pedido de fiscalização sucessiva, o TC aprovou as normas que estabeleciam procedimentos para o pagamento do tratamento de doentes das regiões autónomas no Serviço Nacional de Saúde.
O tribunal aprovou ainda os artigos referentes à diminuição de contratados a prazo e à limitação de recrutamento na administração regional. A mesma decisão foi tomada em relação à entrega de 5% do IRS gerado nas ilhas aos municípios das regiões autónomas e à decisão de a sobretaxa de IRS ser receita da República, mesmo quando cobrada nos Açores.
Lusa
