Os juízes-conselheiros referem que apesar destas situações já terem ocorrido no passado, dando origem a julgamentos e condenações, continuem a subsistir casos de compromissos financeiros assumidos sem que exista a respectiva dotação orçamental.
Em causa estão, neste caso, compromissos assumidos pelo Conselho de Administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada no valor de apenas 5.159,53 euros, correspondentes à compra de diversos equipamentos.
Os administradores João Carlos Fontes e Sousa (presidente), Manuela Duarte Ferreira (vogal) e Mário Henrique Medeiros (vogal), são os principais visados por esta auditoria do TC.
Em sede de contraditório, a Administração do Centro de Saúde reconheceu o erro, mas alega que não é possível gerir aquela unidade de Saúde sem, pontualmente, infringir a lei.
