Os trabalhadores do setor privado têm até sábado para decidir se preferem receber metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos em 2013, segundo um diploma publicado esta segunda-feira. A lei entra em vigor na terça-feira, estabelecendo que as empresas privadas paguem aos trabalhadores metade dos subsídios de Natal e de férias ao longo dos doze meses, exceto se estes optarem pelo sistema em vigor até esta segunda-feira.
“O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da mesma”, ou seja até sábado, lê-se no diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República.
Na nova lei, metade do subsídio de Natal é pago até 15 de dezembro de 2013 e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano, e metade do subsídio de férias é pago antes do início do período de férias, sendo o restante em duodécimos.
No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a lei dispõe que a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes.
Para efeitos de retenção na fonte, o pagamento dos subsídios não pode ser adicionado às remunerações brutas, sendo objeto de retenção autónoma.
A lei não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal por acordo anterior à entrada em vigor da presente lei.
Lusa
