O Tribunal Constitucional (TC) negou hoje ter recebido, até agora, pedidos de fiscalização abstrata da constitucionalidade da lei da Reforma Administrativa, com base nos apelos da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), que pretende travar este processo.
Em comunicado, o TC refere que “não deu entrada neste tribunal o pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade a que se reportam” notícias.
“Relativamente a tal diploma, apenas existe um pedido de fiscalização apresentado por um grupo de deputados à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em que estão em causa questões de delimitação de competência entre a Assembleia da República e aquela Assembleia Regional para legislar sobre tal matéria”, acrescenta-se no documento.
Lusa
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