O Tribunal de Contas considerou hoje estarem “extintas as eventuais responsabilidades” de atuais e ex-autarcas de Angra do Heroísmo no caso de um contrato-programa de 1,5 milhões de euros assinado com a Associação Cultural Angrense.
A conclusão do Tribunal de Contas está no relatório da “auditoria ao contrato-programa entre o Município de Angra do Heroísmo e a Associação Cultural Angrense”, hoje divulgado.
O documento lembra que, no âmbito de uma auditoria “para o apuramento do valor da dívida global e dos encargos plurianuais do Município de Angra do Heroísmo”, de 2012, o Tribunal de Contas analisou um contrato-programa celebrado com a Associação Cultural Angrense, em janeiro de 2010, tendo optado por “desenvolver diligências complementares”.
Em causa estava uma “deliberação camarária de 31-12-2009” que levou à celebração de “um contrato-programa entre o Município de Angra do Heroísmo e a Associação Cultural Angrense, por via do qual o Município assumiu o compromisso do pagamento do serviço da dívida de um empréstimo bancário, no montante de ? 1 350 000,00, o que envolve um encargo público estimado, no período de 2010 a 2019, de ? 1 589 143,93”.
“No entanto, por deliberação de 29-04-2013, a Câmara Municipal declarou a nulidade da deliberação de 31-12-2009 que atribuiu à Associação Cultural Angrense o referido apoio. Em consequência, extinguem-se as eventuais responsabilidades dos membros da Câmara Municipal que votaram favoravelmente a deliberação de 31-12-2009, bem como do autor do parecer no qual se baseou a deliberação”, lê-se no texto hoje divulgado.
O texto recomenda porém que “a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo deve certificar-se de que a autorização de pagamento da dívida à Associação Cultural Angrense se baseia em efetivos compromissos anteriormente assumidos, identificando os documentos que os formalizaram, incluindo os seus autores, datas e montantes”.
Em julho do ano passado, o Tribunal de Contas divulgou um anteprojeto de relatório em que referia este caso, ficando então a saber-se que a ex-presidente da Câmara de Angra do Heroísmo, dois autarcas do PS e um do CDS-PP da anterior vereação e um ex-diretor regional podiam ser obrigados a repor de forma solidária cerca de 260 mil euros à autarquia.
Os responsáveis, segundo este documento, eram Andreia Cardoso, na altura presidente do município eleita pelo PS, os vereadores socialistas Francisco Cota Rodrigues e Raquel Silva, o vereador do CDS-PP, Artur Lima, que é também líder regional do partido, e o ex-diretor regional de Organização e Administração Pública, Vítor Santos.
Os quatro autarcas eram responsabilizados por terem votado favoravelmente a deliberação que autorizou a celebração do contrato-programa com a Associação Cultural Angrense, enquanto o diretor regional era responsabilizado por ter emitido o parecer no qual se baseou aquela deliberação “sem que tenha esclarecido os assuntos da sua competência de harmonia com a lei”.
Até à altura da realização da auditoria, já tinham sido efetuados pagamentos pelo município, nos termos do contrato-programa, de cerca de 260 mil euros.
Lusa
