O Tribunal de Contas (TdC) recusou o visto prévio a quatro contratos públicos nos Açores em 2012, menos um do que em 2011, embora o valor total dos contratos tenha aumentado de 66,4 para 87,2 milhões de euros.
Os números vêm publicados relatório de atividades da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (TdC) relativo a 2012, hoje divulgado, e que dá conta de que as quatro recusas de visto se referem a uma parceria público privada, no valor de 62,2 milhões de euros, e a três empreitadas públicas da administração regional e local, que envolviam um investimento de quase 25 milhões de euros.
Nestes quatro casos, o TdC detetou ilegalidades que inviabilizaram os respetivos contratos, no caso da parceria público-privada, por “incumprimento de normas” relativas à programação financeira plurianual e por “insuficiente demonstração” da “comportabilidade orçamental”.
Já no caso das empreitadas públicas, as ilegalidades verificadas diziam respeito à assunção de compromissos sem adequada programação plurianual, à falta de autorização da Assembleia Municipal e à exclusão de propostas devido a erros no caderno de encargos.
Em contrapartida, o tribunal visou 83 contratos nos Açores, em 2012, mais três do que no ano anterior, que englobaram um investimento total de 313,6 milhões de euros, quase o dobro do valor de investimentos de 2011 (176,4 milhões).
O relatório de atividades do tribunal refere ainda que em 2012 não foram interpostos recursos de decisões de recusa de visto e que se encontram, transitados de 2011, dois recursos a aguardar decisão na 1.ª secção.
O documento refere ainda que na “maior parte dos processos de fiscalização prévia” a decisão do tribunal ocorreu num prazo médio de oito dias.
Lusa
