O Governo dos Açores revelou hoje que o Tribunal Judicial de Leiria tomou uma “decisão histórica” e considerou que a região não tem de pagar pelo tratamento de açorianos num hospital do continente.
“Acabámos de receber uma decisão do Tribunal Judicial de Leiria que consideramos histórica na defesa dos interesses dos Açores”, afirmou o vice-presidente do Governo Regional, durante um debate no plenário do parlamento açoriano, na Horta.
Segundo Sérgio Ávila, aquele tribunal considerou, em resposta a uma queixa de um hospital nacional – que não especificou -, que os Açores não têm de pagar pelo tratamento de doentes das ilhas na unidade.
O responsável lembrou que “é posição do atual ministro da Saúde” que a região faça esse pagamento.
Dizendo que estava a ler a decisão do tribunal, o vice-presidente do Governo dos Açores revelou que aquela instância considerou que “o direito à saúde é universal e vigora em todo o território” e que “o facto de alguém residir nos Açores e ocasionalmente se encontrar a receber cuidados de saúde no continente” não é “encargo regional, obstando a tal o princípio da igualdade” que está consagrado na Constituição da República.
Assim, o tribunal considerou que o hospital está integrado no Serviço Nacional de Saúde, que é universal e geral, “competindo ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, sem condicionalismo de os utentes serem ou não cidadãos portugueses residente nos Açores”, segundo Sérgio Ávila.
Lusa
