O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada indeferiu a providência cautelar apresentada pelo Sindicato dos Professores da Região Açores contra o governo regional, contestando que o director executivo da escola seja nomeado pela tutela.
A providência cautelar foi indeferida porque o tribunal entendeu que o requerente “não circunscreveu os efeitos do pedido a um caso específico”, solicitando a suspensão das normas em causa de forma genérica.
Por outro lado, a decisão do tribunal, a que a Lusa teve hoje acesso, salienta que o requerente “não demonstrou que a aplicação (das normas em causa) tenha sido posta em causa por qualquer tribunal”.
A providência cautelar, apresentada a 13 de Abril pelo Sindicato dos Professores da Região Açores, considerava que o decreto regulamentar 5/2020/A, que cria a figura do director executivo com nomeação da tutela, “contraria o sentido do decreto legislativo que aponta para os princípios da gestão democrática em vigor nas escolas do ensino público da região”.
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