“Por exemplo, o destino da sobretaxa [do IRS, imposto sobre o rendimento singular], a norma do OE relativa ao pagamento pelos açorianos dos serviços de saúde que recorrem a entidades no continente”, apontou Vasco Cordeiro aos jornalistas, num breve comentário à decisão de Cavaco Silva de pedir ao Tribunal Constitucional que analise três normas do OE para 2013.
As dúvidas do Presidente da República referem-se à suspensão do subsídio de férias em geral, do subsídio dos reformados e à contribuição extraordinária de solidariedade.
Após uma audiência com a direção da Associação de Municípios da Ilha de S. Miguel, em Ponta Delgada, Vasco Cordeiro recordou que o grupo parlamentar do PS/Açores na Assembleia Legislativa Regional já tinha anunciado que iria pedir a fiscalização do OE para 2013.
“O que posso dizer é que considero que esses assuntos já foram referidos e são artigos que parece ser razoável e desejável a apreciação da sua constitucionalidade”, referiu o chefe do executivo açoriano.
Cavaco Silva anunciou na terça-feira a intenção de requerer a fiscalização sucessiva do Orçamento para 2013 pelo Tribunal Constitucional, apontando “fundadas dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios”.
A lei não fixa um prazo para que o tribunal se pronuncie sobre os pedidos de fiscalização da constitucionalidade.
O OE para 2013 define a retenção no continente das verbas da sobretaxa de IRS cobradas nos Açores e o fim do pagamento pelo Estado de cuidados de saúde prestados aos açorianos no continente.
Lusa
