Segundo o Jornal Económico, Vítor Gaspar assinou um despacho, com a data de ontem, determinando a proibição de realização de despesa sem a sua prévia autorização.
A decisão – uma primeira resposta ao chumbo de quatro artigos do Orçamento do Estado por parte do Tribunal Constitucional – abrange a administração pública e empresas públicas e só deixa de fora a despesa com pessoal, custas judiciais e despesas decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado.
De acordo com o despacho a que o Económico teve acesso, esta deliberação produz efeitos desde o dia 8 de Abril e só caducará quando o Conselho de Ministros determinar os novos limites à despesa dos ministérios “no âmbito de cada um dos Programas Orçamentais”.
Fica, assim, claro, que o Governo vai decidir, nos próximos dias, novos tectos de despesa por ministério em função da necessidade de incorporar os 1.320 milhões de euros de impacto orçamental da decisão do TC, para cumprir o défice de 5,5% previstos para este ano
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